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23 de maio de 2025
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Legislação

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Funcionamento do Comércio no Feriado Nacional de 7 de Setembro de 2023

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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário

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Lei Nº 14.611/2023 A Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres

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Trabalho em Domingos e Feriados

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Feriados 2023

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O desmonte da estrutura de proteção aos trabalhadores brasileiros

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Licença Paternidade

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