Registrada: CCT aplicável aos trabalhadores(as) no setor de Comércio Lojista e Varejista de Francisco Beltrão

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região comunica que a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor de Comércio Lojista e Varejista de Francisco Beltrão foi firmada e está registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob MR065373/2026. A mesma está disponível para consulta aqui no site, na aba: Convenções, e também no aplicativo SECFB.

Dentre os pontos presentes, destacamos para conhecimento os seguintes:

1.Pisos Salariais:

Ficam assegurados, a partir de 1º de junho de 2026, aos empregados do Comércio Lojista e Varejista de Francisco Beltrão, os seguintes pisos salariais:

a) Aos empregados em contrato de experiência, por até 90 dias, salário-mínimo nacional vigente;

b) Aos empregados de limpeza e guarda, fica assegurado piso salarial de R$ 1.978,00 (Um mil novecentos e setenta e oito reais);

c) Aos demais empregados, após o período de experiência fica assegurado piso salarial de R$ 2.180,00 (Dois mil cento e oitenta reais);

2.Reajuste Salarial:

Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos salários são superiores aos pisos, terão os salários fixos, ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).

3.Diferenças Salariais:

As diferenças salariais havidas a partir de 01 de junho 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas em até duas vezes, junto com o pagamento dos salários do mês de novembro e dezembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

4.Contribuição Negocial:

A Contribuição Negocial prevista na cláusula 36ª da Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada em deliberação de Assembleia Geral da categoria, está regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), recentemente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 935, e foi registrada pelo Ministério do Trabalho junto com todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho após o procedimento das negociações coletivas, portanto precisa ser observada na forma que está presente no instrumento normativo.

Para os trabalhadores(as), que mesmo tendo todos os direitos conquistados e garantidos pela CCT, ainda assim tiverem a intenção de se opor ao desconto da referida contribuição, poderão fazê-lo conforme as orientações contidas na cláusula 36ª, em relação à 1ª parcela, do dia 10/11/2026 ao dia 29/11/2026, e em relação à segunda parcela, os trabalhadores poderão exercer o direito à oposição a qualquer tempo, no entanto, não haverá devolução de valores de parcelas já vencidas, recolhidas ou não ao Sindicato Profissional.

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027

Informamos também que o SECFB e o SINDILOJAS celebraram Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, estabelecendo condições complementares aplicáveis ao Comércio Lojista e Varejista de Francisco Beltrão.

O documento encontra-se devidamente assinado por ambas as entidades sindicais e, embora ainda esteja pendente de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já está disponível para consulta em nosso site e aplicativo.

Entre as principais disposições do Termo Aditivo, destacamos:

• Jornada de trabalho: estabelece condições para a distribuição da jornada semanal e regras específicas para o período de transição, a partir de 16 de dezembro de 2026.
• Horário especial de final de ano: regulamenta os horários de funcionamento do comércio em dezembro de 2026, incluindo a possibilidade de trabalho aos domingos, observadas as condições estabelecidas no instrumento.
• Trabalho aos domingos: as horas trabalhadas nos domingos de dezembro deverão ser remuneradas com adicional de 100%.
• Trabalho em feriados: estabelece condições para o trabalho nos feriados de 14 e 15 de novembro de 2026, incluindo gratificação indenizatória mínima de R$ 74,00 por feriado trabalhado e adicional de 100% sobre as horas trabalhadas.
• Feriado de 20 de novembro: prevê o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, acrescido de gratificação indenizatória de R$ 74,00, ou a concessão de folga compensatória na terça-feira de Carnaval (09/02/2027).
• Gratificação do Dia do Comerciário: estabelece o pagamento de gratificação aos trabalhadores que atendam aos critérios previstos no instrumento, nos valores de R$ 65,00 para empresas contribuintes do SINDILOJAS e R$ 200,00 para empresas não contribuintes, com pagamento até o quinto dia útil de dezembro de 2026.

Ressaltamos a necessidade de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em sua totalidade, uma vez que a mesma, sob o manto Constitucional, tem força de lei.

SECFB
Em defesa dos Comerciários!