Registrada CCT aplicável aos trabalhadores(as) no setor de Supermercados de Francisco Beltrão

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região comunica que a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor de Supermercados de Francisco Beltrão foi firmada e está registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob MR048826/2026. A mesma está disponível para consulta aqui no site, na aba: Convenções, e também no aplicativo SECFB.

Dentre os pontos presentes, destacamos para conhecimento os seguintes:

1.Pisos Salariais:

Ficam assegurados, a partir de 1º de junho de 2026, aos empregados da categoria, os seguintes pisos salariais:

1. a) Aos empregados em contrato de experiência, por até 90 dias, salário-mínimo nacional vigente;
2. b) Empacotador/pacoteiro, R$ 1.877,00 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais);
3. c) Aos demais empregados, R$ 2.214,00 (dois mil e duzentos e quatorze reais);

2.Reajuste Salarial:

Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos salários são superiores aos pisos, terão os salários fixos, ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).

3.Diferenças Salariais:

As diferenças salariais havidas a partir de 1º de junho de 2026, decorrentes da aplicação do presente instrumento Coletivo de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro desse instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

4.Aviso Prévio:

Foi mantido na cláusula 24ª, a garantia para a empregada que apresentar pedido de demissão no prazo de 30 (trinta) dias do retorno após o gozo da licença maternidade, considerado aquele de efetivo trabalho, da dispensa do cumprimento de aviso prévio sem o desconto do mesmo.

5.Gratificação Dia do Comerciário:

Foi mantida a cláusula 12ª, a qual estabelece que em reconhecimento ao Dia do Comerciário, 30 DE OUTUBRO, será concedido ao Sócio ou Contribuinte ao Sindicato, um abono correspondente a R$ 115,00 (cento e quinze reais), no fechamento da folha salarial de novembro, sendo pago até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro, em vale compras, cartões de benefícios ou dinheiro, em caráter indenizatório, sem reflexos de quaisquer naturezas. Com a observação de que para as empresas não contribuintes do SINDILOJAS (Sindicato Patronal) o valor da gratificação será de R$230,00 (duzentos e trinta reais) por empregado.

6.Auxílio-Alimentação:

A cláusula 17ª traz a possibilidade de fornecimento de auxílio alimentação com a coparticipação do empregado, ainda de maneira facultativa, ou seja, não obrigatório a concessão.

7.Jornada de Trabalho:

A cláusula 32ª ajusta a questão da jornada à nova legislação, sendo que a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada observará os limites e condições previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, CLT e na Lei federal n° 12.790/2013, facultada, durante o período de transição, a distribuição de 42 (quarenta e duas) horas semanais em 05 (cinco) dias de trabalho, com jornada diária de até 08 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, respeitadas as demais disposições da CCT.

8.Trabalho em Feriados:

A cláusula 39ª traz as novas regras negociadas acerca da abertura em feriados, sendo que os estabelecimentos da categoria não poderão utilizar da mão de obra, em quatro datas: Natal, Ano Novo, Páscoa e Dia do Trabalhador. Nos demais feriados, é possível a utilização de mão de obra, sendo assegurado a todos os trabalhadores, independentemente de filiação sindical ou contribuição negocial, o pagamento das horas laboradas com adicional de 100% ou, alternativamente, a concessão de folga compensatória no prazo máximo de 30 dias antes até 60 dias após o feriado, além do DSR semanal.

Ponto de Atenção: Além da remuneração ou da folga compensatória prevista, fica instituído, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bônus indenizatório de valorização da negociação coletiva, no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) por feriado laborado, quando adotado o pagamento das horas laboradas com adicional de 100%, ou de R$ 112,00 (cento e doze reais) por feriado laborado, quando adotada a concessão de folga compensatória, obrigatório apenas aos trabalhadores que não tenham efetuado a entrega da carta de oposição e observadas as demais condições previstas na CCT.

9.Trabalho no Final do Ano: 

Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, as empresas da categoria econômica dos mercados, minimercados, supermercados, hipermercados e atacarejos, deverão fechar o estabelecimento para acesso ao público até às 18:00hrs.

10.Contribuição Negocial

A Contribuição Negocial prevista na cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada em deliberação de Assembleia Geral da categoria, está regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), recentemente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 935, e foi registrada pelo Ministério do Trabalho junto com todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho após o procedimento das negociações coletivas, portanto precisa ser observada na forma que está presente no instrumento normativo.

Para os trabalhadores(as), que mesmo tendo todos os direitos conquistados e garantidos pela CCT, ainda assim tiverem a intenção de se opor ao desconto da referida contribuição, poderão fazê-lo conforme as orientações contidas na cláusula 45ª, em relação à 1ª parcela, do dia 06/11/2026 ao dia 25/11/2026, e em relação à segunda parcela, os trabalhadores poderão exercer o direito à oposição a qualquer tempo, no entanto, não haverá devolução de valores de parcelas já vencidas, recolhidas ou não ao Sindicato Profissional.

Ressaltamos a necessidade de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em sua totalidade, uma vez que a mesma, sob o manto Constitucional, tem força de lei.