Registrada: CCT aplicável aos trabalhadores(as) no setor Lojista e Varejista da Região
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região comunica que a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor Lojista e Varejista da Região foi firmada e está registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob MR065376/2026. A mesma está disponível para consulta aqui no site, na aba: Convenções, e também no aplicativo SECFB.
Dentre os pontos presentes, destacamos para conhecimento os seguintes:
1.Pisos Salariais:
a) Aos empregados em contrato de experiência, de até 90 dias, fica assegurado piso salarial equivalente ao salário mínimo nacional vigente. Atualmente, R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais);
b) Aos empregados de limpeza e guarda, fica assegurado piso salarial de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais);
c) Aos demais empregados, após o período de experiência fica assegurado piso salarial de R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais);
d) Aos vendedores comissionados, fica garantido o piso salarial de R$ 2.232,00 (dois mil duzentos e trinta e dois reais), após o período de experiência.
2.Reajuste Salarial:
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos salários são superiores aos pisos, terão os salários fixos, ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).
3.Diferenças Salariais:
As diferenças salariais havidas a partir de 01 de junho 2026, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas até a data limite para pagamento dos salários do mês de novembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
4.Aviso-prévio:
Foi mantida na cláusula 20ª a previsão para a empregada que apresentar pedido de demissão no prazo de 30 (trinta) dias do retorno após o gozo da licença maternidade, estar dispensada do cumprimento de aviso prévio sem o desconto do mesmo.
5.Gratificação dia do Comerciário SECFB:
Será concedido abono de R$ 90,00 (noventa reais) aos empregados sócios ou contribuintes do SECFB, admitidos até 31/07/2026 ou que já tenham cumprido o período de experiência. O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil de dezembro, em vale-compras, cartão de benefícios ou dinheiro, em caráter indenizatório. São considerados contribuintes os trabalhadores que não exerceram o direito de oposição à contribuição negocial prevista na CCT.
6.Regulamentação do horário de trabalho:
A cláusula 42ª traz orientações acerca da regulamentação do horário de trabalho em domingos e feriados e os horários especiais de final de ano.
7.Contribuição Negocial:
A Contribuição Negocial prevista na cláusula 47ª da Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada em deliberação de Assembleia Geral da categoria, está regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi também reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 935, e foi registrada pelo Ministério do Trabalho junto com todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho após o procedimento das negociações coletivas, portanto precisa ser observada na forma que está presente no instrumento normativo.
Para os trabalhadores(as), que mesmo tendo todos os direitos conquistados e garantidos pela CCT, ainda assim tiverem a intenção de se opor ao desconto da referida contribuição, poderão fazê-lo conforme as orientações contidas na cláusula 46ª, em relação à 1ª parcela, do dia 16/11/2026 ao dia 05/12/2026, e em relação à segunda parcela, os trabalhadores poderão exercer o direito à oposição a qualquer tempo, no entanto, não haverá devolução de valores de parcelas já vencidas, recolhidas ou não ao Sindicato Profissional.
Ressaltamos a necessidade de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em sua totalidade, uma vez que a mesma, sob o manto Constitucional, tem força de lei.
SECFB
Em defesa dos Comerciários(as)
