Registrada: CCT aplicável aos trabalhadores(as) no setor de Supermercados da Região
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região comunica que a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao setor de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos da Região foi firmada e está registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob MR048704/2026. A mesma está disponível para consulta aqui no site, na aba: Convenções, e também no aplicativo SECFB.
Dentre os pontos presentes, destacamos para conhecimento os seguintes:
1.Pisos Salariais:
Ficam assegurados, a partir de 1º de junho de 2026, aos empregados da categoria, os seguintes pisos salariais:
a) Aos empregados em contrato de experiência, por até 90 dias, salário-mínimo nacional vigente;
b) Empacotador/pacoteiro, R$ 1.877,00 (um mil oitocentos e setenta e sete reais);
c) Aos demais empregados, R$ 2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais);
2. Reajuste Salarial:
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, cujos salários são superiores aos pisos, terão os salários fixos, ou a parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º de junho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 6,00% (seis por cento).
3.Diferenças Salariais:
As diferenças salariais havidas a partir de 1º de junho de 2026, decorrentes da aplicação do presente instrumento Coletivo de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro desse instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
4.Bônus SECFB – Dia do Comerciário(a):
Conforme cláusula 12ª, será concedido um abono de R$ 115,00 (cento e quinze reais) aos empregados sócios ou contribuintes do SECFB, admitidos até 31/07/2026 ou que já tenham cumprido o período de experiência. O pagamento será realizado até o 5º dia útil de dezembro, em vale-compras, cartão de benefícios ou dinheiro, referente ao Dia do Comerciário (30 de outubro). São considerados contribuintes os trabalhadores que não exerceram o direito de oposição à contribuição negocial prevista na CCT.
5.Auxílio Alimentação:
A cláusula 17ª traz a possibilidade de fornecimento de auxílio alimentação com a coparticipação do empregado, ainda de maneira facultativa, ou seja, não obrigatório a concessão.
6.Aviso-prévio:
Foi mantido na cláusula 24ª, sobre a empregada que apresentar pedido de demissão no prazo de 30 (trinta) dias do retorno após o gozo da licença maternidade, considerado aquele de efetivo trabalho, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio sem o desconto do mesmo.
7.Jornada de Trabalho:
A cláusula 32ª ajusta a questão da jornada à nova legislação, sendo que a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada observará os limites e condições previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, CLT e na Lei federal n° 12.790/2013, facultada, durante o período de transição, a distribuição de 42 (quarenta e duas) horas semanais em 05 (cinco) dias de trabalho, com jornada diária de até 08 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, respeitadas as demais disposições da CCT.
8.Trabalho em Feriados:
Conforme cláusula 39ª, fica vedado o trabalho dos empregados e a abertura ao público nos seguintes feriados: Natal (25/12/2026), Confraternização Universal (01/01/2027), Páscoa (28/03/2027) e Dia do Trabalhador (01/05/2027). Nestas datas, somente será permitido o trabalho indispensável à manutenção, conservação de mercadorias e segurança do estabelecimento, limitado a 3 empregados por loja.
Nos demais feriados autorizados pela Convenção, o trabalho deverá ser compensado mediante pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100% ou concessão de folga compensatória, além do DSR semanal. A folga deverá ocorrer no prazo de até 30 dias antes ou 60 dias após o feriado, não podendo ser descontada do banco de horas.
Além disso, será devido bônus indenizatório por feriado trabalhado, nos seguintes valores:
- R$ 67,00: quando houver pagamento das horas com adicional de 100%;
- R$ 112,00: quando houver concessão de folga compensatória.
O bônus é obrigatório aos trabalhadores que não entregaram carta de oposição. Independentemente de filiação sindical ou contribuição negocial, todos os trabalhadores têm direito ao pagamento das horas com adicional de 100% ou à folga compensatória.
Atenção: Nos feriados em que houver funcionamento, os supermercados deverão encerrar o atendimento ao público até as 20h.
9.Trabalho no Final de Ano:
Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, as empresas da categoria econômica dos mercados, minimercados, supermercados, hipermercados e atacarejos, deverão fechar o estabelecimento para acesso ao público até às 18:00hrs.
10.Contribuição Negocial:
A Contribuição Negocial prevista na cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada em deliberação de Assembleia Geral da categoria, está regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), recentemente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 935, e foi registrada pelo Ministério do Trabalho junto com todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho após o procedimento das negociações coletivas, portanto precisa ser observada na forma que está presente no instrumento normativo.
Para os trabalhadores(as), que mesmo tendo todos os direitos conquistados e garantidos pela CCT, ainda assim tiverem a intenção de se opor ao desconto da referida contribuição, poderão fazê-lo conforme as orientações contidas na cláusula 44ª, em relação à 1ª parcela, do dia 16/11/2026 ao dia 05/12/2026, e em relação à segunda parcela, os trabalhadores poderão exercer o direito à oposição a qualquer tempo, no entanto, não haverá devolução de valores de parcelas já vencidas, recolhidas ou não ao Sindicato Profissional.
Ressaltamos a necessidade de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em sua totalidade, uma vez que a mesma, sob o manto Constitucional, tem força de lei.
SECFB
Em defesa dos Comerciários(as)!
